| Projeto: |
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PL 162 21/03/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-162/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0162-2017 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A COBRANÇA POR QUILÔMETRO RODADO DOS SERVIÇOS DE AMBULÂNCIA PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AMBULANCIA / AUXILIAR DE ENFERMAGEM / COBRANCA / DISTANCIA / MOTORISTA / PACIENTE / QUILOMETRAGEM / SETOR PRIVADO / TARIFAS / TRANSPORTE / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1555-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/03/2017 | Encaminhado em 23/03/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/03/2017 | Encaminhado em 05/04/2017 | | CCJ | Recebido em 05/04/2017 | Encaminhado em 31/10/2017 | | SGP2 | Recebido em 01/11/2017 | Encaminhado em 07/12/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 11/12/2017 | |
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| Encerramento: |
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07/12/2017. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |